Serviços

Prestamos Consultorias com foco na gestão de resultados, nas áreas de:

Regularização Fundiária
Descrição:

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O conceito de Regularização Fundiária, deve ser compreendido como um PROCESSO SOCIAL-JURÍDICO-ECONÔMICO DE TRANSFORMAÇÃO, mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito social à moradia, a função social da propriedade e da cidade

Para a regularização de imóveis no país, a legislação específica já editada instituiu várias espécies ou modalidades de regularização fundiária, pretendendo, com isso, obter um reordenamento do espaço territorial brasileiro, dando ênfase especial à busca de melhorias para as condições ambientais do espaço urbano como medida fundamental à integração social, à salubridade e à qualidade de vida da população.

São elas:

  • regularização fundiária de interesse social, que é a forma mais popular e talvez a mais revolucionária de nossa história, disciplinada pelos artigos 53 a 60-A da Lei n. 11.977/2009, destinando-se à regularização de imóveis urbanos, públicos ou privados, ocupados de forma consolidada e irreversível, por população de baixa renda, predominantemente para moradia;
  • regularização fundiária de interesse específico, prevista pelos artigos 61 e 62 da Lei n. 11.977/2009, destinada à regularização de parcelamentos surgidos já sob a vigência da atual Lei de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/1979), mas que permaneceram em situação de irregularidade quanto ao seu registro de parcelamento perante o Registro de Imóveis;
  • regularização fundiária inominada, prevista pelo art. 71 da Lei n. 11.977/2009, sendo destinada à regularização de antigos loteamentos surgidos na vigência da legislação anterior à atual Lei de Loteamentos (Lei n. 6.766/1979);
  • regularização fundiária de interesse social em imóveis públicos, autorizada pela Lei n. 11.481/2007, destinada à regularização de imóveis do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quanto à sua ocupação por população de baixa renda para garantia do exercício do direito à moradia, por meio de concessões de uso especial para fins de moradia.

A Regularização é um importante instrumento para que o seu município legalize a situação do seu solo e traz um importante ganho político para o gestor, sobretudo no tocante a regularizar a situação da titularidade da moradia das famílias de baixa renda.

Colocamo-nos a disposição do seu município, para realização deste importante serviço.

Regime Tributário e Previdenciário
Descrição:

Os Municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal, setor que deve ser responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal – também obrigação legal de cada ente federado – dos inadimplentes.

As Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de Arrecadação ou de Tributos.

É possível arrecadar com eficácia com um pessoal bem treinado e bem informado, com equipamentos de informática e soluções em sistemas que agilizem e organizem eletronicamente os cadastros e as cobranças e, ainda, promova a gestão dos créditos e da dívida ativa.

Deve criar e estipular o cadastro técnico municipal, o cargo de fiscal no organograma, prever as funções e regulamentar em lei municipal os impostos e procedimentos fiscais, dentre outras medidas.

Para que os Municípios arrecadem as suas receitas próprias, é necessário o enfrentamento das demandas, cientes que são investimentos que, além de cumprir a obrigação constitucional, da lei de responsabilidade fiscal e evitar penalidades aos administradores, o retorno se dará mediante o aumento da receita própria, diminuindo a dependência das transferências correntes.

A gestão eficaz das Receitas Próprias de forma a cumprir os preceitos constitucionais e otimizar a arrecadação pode ser implementada gradativamente, mas exige medidas concretas e efetivas.

Como citado em artigo produzido pelo Professor e Consultor Marcilio Melo – Diretor da Gestec Municipal: “Há muita receita sendo desprezada pelos Municípios e a justificativa principal é o ônus político de cobrar impostos. É necessário enfrentar este ônus com sabedoria, para ficar livre de possíveis penalidades e melhorar a receita própria diminuindo a dependência das transferências. A cobrança correta do ISSQN e da Contribuição de Melhoria certamente superariam as receitas do IPTU na grande maioria dos municípios. ”

Nessa perspectiva que estamos colocando nossos serviços à disposição deste município.

Licenciamento Ambiental
Descrição:

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.

Este instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido no país com a lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981.

As licenças ambientais podem ser emitidas isolada ou sucessivamente, dependendo do tipo de atividade a ser licenciada.

  • Licença Prévia (LP) – Deve ser obtida enquanto se projeta a atividade. Esta licença certifica que o empreendimento é viável ambientalmente, avaliando sua localização e proposta. Quando se trata de empreendimentos de maior impacto ambiental, é necessária a realização do estudo de impacto ambiental.
  • Licença de Instalação (LI) – Deve ser obtida antes da construção do empreendimento, certificando que o projeto finalizado está de acordo com a legislação ambiental. Autoriza a construção do empreendimento.
  • Licença de Operação (LO) – Certifica que o empreendimento foi construído de acordo com o previsto no projeto, sob o ponto de vista ambiental. Autoriza que a atividade se inicie.

Contamos com uma equipe capacitada e que oferece aos nossos clientes esse importante e necessário serviço para o seu município ou empreendimento particular. Entre em contato.

Estamos à sua disposição.

O Concurso Público objetiva o preenchimento de vagas de provimento efetivo após o estágio probatório, enquanto o Processo Seletivo, objetiva preencher eventual, temporária ou provisoriamente vagas que surgirem em necessidades excepcionais e temporárias da Administração. Trata-se da mais nova espécie de concurso que foi introduzida em nosso sistema Constitucional pela Emenda Constitucional n° 51/2006, que autorizou os gestores locais do sistema único de saúde admitir agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

O processo seletivo simplificado é destinado à contratação temporária, em casos onde há excepcional interesse público. a contratação por meio de processo seletivo simplificado, como o próprio nome já diz, pode ser mais simples, rápida e objetiva. Em alguns casos, ela é feita a partir de uma análise de currículo, por exemplo.

Informamos aos gestores que nos colocamos à disposição para prestar-lhes informações e obedecido os tramites legais, oferecer os serviços necessário a realização desta modalidade atendendo ao interesse público do seu município.

Processos Seletivos
Descrição:

O Concurso Público objetiva o preenchimento de vagas de provimento efetivo após o estágio probatório, enquanto o Processo Seletivo, objetiva preencher eventual, temporária ou provisoriamente vagas que surgirem em necessidades excepcionais e temporárias da Administração. Trata-se da mais nova espécie de concurso que foi introduzida em nosso sistema Constitucional pela Emenda Constitucional n° 51/2006, que autorizou os gestores locais do sistema único de saúde admitir agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

O processo seletivo simplificado é destinado à contratação temporária, em casos onde há excepcional interesse público. a contratação por meio de processo seletivo simplificado, como o próprio nome já diz, pode ser mais simples, rápida e objetiva. Em alguns casos, ela é feita a partir de uma análise de currículo, por exemplo.

Informamos aos gestores que nos colocamos à disposição para prestar-lhes informações e obedecido os tramites legais, oferecer os serviços necessário a realização desta modalidade atendendo ao interesse público do seu município.

PNPI – Plano Nacional pela Primeira Infância
Descrição:

Em 07/12/2010 foi lançado em Brasília o Plano Nacional Pela Primeira Infância, a proposta é uma sugestão que propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança Infância, que propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos doze anos. Neste Plano estão traçadas as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o País deverá realizar em cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito. O PNPI é uma carta de compromisso do país para garantir o atendimento a todos os direitos da criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas leis aplicadas a diferentes setores, como educação, saúde, assistência social e diversidade. O documento propõe metas que devem ser executadas em um período de até doze anos – de 2011 até 2022 – e prevê a elaboração de planos correspondentes nas esferas estaduais, distrital e municipais. O PNPI parte de uma concepção de criança como pessoa, cidadã, sujeito de direitos que vive um período da vida que tem valor em si mesmo e que, na dinâmica do crescimento forma a base que sustenta todo o desenvolvimento posterior.

O seu município precisa dar procedimento para elaboração desse plano. Estamos à disposição para prestar-lhes a assessoria necessária ao cumprimento de mais esta prerrogativa pelo seu município.

PMAS – Plano Municipal de Assistência Social
Descrição:

O Plano Municipal de Assistência Social constitui-se em importante instrumento democrático para os municípios no sentido de diagnosticar, planejar e indicar ações que, de fato, contribuam para efetivação da política de Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado e para as quais cabem investimentos em recursos públicos. Em sendo assim, torna-se fundamental que, no momento de sua elaboração, os dados sejam, de fato, os mais próximos possíveis da realidade utilizando-se, para tal, o diagnóstico social do município.

A redefinição da Política de Assistência Social como política pública, teve seu grande marco com a Constituição Federal – CF de 1988. A Política de Assistência Social foi incluída no tripé da Seguridade Social, juntamente com a Política de Saúde e a da Previdência Social.

O Plano Municipal de Assistência Social contempla um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos pela assistência social e em cada um dos setores das demais políticas sociais públicas. Neste sentido, quanto mais democrático e participativo for o processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, mais coesão e apoio contarão para sua execução. Tal elaboração, no entanto, deve se pautar no diagnóstico social de cada município, a fim de se visualizar os indicadores de vulnerabilidade social daquela realidade, assim como envolver a participação do Conselho Municipal e do usuário da política.

PMHIS – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
Descrição:

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é um instrumento de implementação do Sistema Nacional de Habitação – SNHIS, que objetiva promover o planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir o acesso à moradia digna, a expressão dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social e a integração dos três níveis de governo. O Sistema Nacional de Habitação Interesse Social (SNHIS) foi regulamentado pela Lei Federal n° 11.124 de junho de 2005 e está direcionado à população de baixa renda, especialmente a que se encontra limitada a rendimentos de até 3 salários mínimos e representa a quase totalidade do déficit habitacional do país.

O planejamento estratégico constitui-se no método mais utilizado atualmente no Brasil, para elaboração de planos urbanos, corroborado pelas prerrogativas de gestão participativa, previstas pela atual Constituição Federal e pela principal lei que rege e orienta as diretrizes de planejamento urbano no país: o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01).

Com base nesse parâmetros, colocamo-nos face aos interesses do(a) nobre gestor(a) ara elaboração do Plano Municipal de Habitação do seu Município.

PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico
Descrição:

Com a publicação da Lei n. º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.

O saneamento básico foi definido pela Lei n. º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de:

  • Abastecimento de água potável
  • Esgotamento sanitário
  • Manejo de resíduos sólidos
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

O PMSB deve abranger as quatro áreas, relacionadas entre si. O documento, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa.

Após as discussões com a comunidade, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal. Aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento de cada município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.

Conte com a nossa atuação para regularizar a situação do seu município. Prestamos Consultoria para a elaboração do seu PMSB.

PPA – Plano Plurianual
Descrição:

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.

Colocamos-nos a serviços dos municípios para assessorá-los na elaboração do seu PPA. Trabalhamos com uma equipe de Consultores com amplo conhecimento, que seguramente dotará o seu município de um excelente e operacional Plano Plurianual.

Elaboração em Planos Municipais (PPA, PMSB, PCCR, PLHIS, Educação)
Descrição:

Oferecemos ao seu município Consultoria para Elaboração dos diversos Planos Municipais no âmbito de sua gestão. Plano Diretor, Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Assistência Social. Entre em contato conosco para construirmos uma proposta que possa trazer viabilidade e a solução que você está buscando para o seu município.

Prestamos serviços de assessoria mediante contratos, cuja data final fica condicionado ao tempo de execução do serviço. Destacamos os serviços de natureza continua na área de organização da gestão. Planejar estratégica e taticamente os atos administrativos, estrutura organizacional e métodos de trabalho visando auxiliar o gestor na tomada de decisões e na condução da equipe, bem assim desenvolver e implementar métodos de controle e avaliativo do desempenho da gestão, com foco na Gestão por Resultados.

Prestamos Consultorias com foco na gestão de resultados, nas áreas de(clique para mais informações):

Assessoria Jurídica/Contábil
Descrição:

Atualmente a Gestão Pública vem passando por um processo de modernização e cada vez mais sendo cobrada nos seus aspectos de eficiência e transparência que requer a cada momento uma resposta rápida do Poder Público que corresponda de forma eficaz aos interesses tanto dos cidadãos quanto da sociedade em geral. Esta cobrança por esse novo padrão de gestão á algo patente na mídia, nas redes sociais, e que não destina-se apenas ao poder público mais também ao setor empresarial e no terceiro setor, caracterizando-se como fatores de pressão e, que procuram impulsionar a gestão pública em direção a um padrão de excelência

O CEPLAM coloca à disposição de seus clientes a prestação de serviços de consultoria técnica especializada para assessorar o seu município Administração nas áreas, administrativa, contábil, orçamentária, financeira, jurídica e tributária. Dispomos de Consultores técnicos qualificados e experientes, que podem prestar o apoio necessário aos gestores públicos e às suas equipes, cuja finalidade principal é auxiliar os gestores quando a tomada de decisões de forma legal e coerente, em atendimento à legislação em vigor direcionada ao serviço público.

Com esse propósito, O CEPLAM pode desenvolver os seguintes serviços junto ao seu município:

  • Implantação da Controladoria do Município;
  • Assessoria nos Convênios junto ao Governo Federal;
  • Assessoria para atendimento às exigências dos Tribunais de Contas do Município, Estado e da União;
  • Assessoria técnica nos índices de gestão descentralizada Municipal e Estadual (IGD-M/IGD-E/IGD-SUAS);
  • Assessoria em Licitações e Contratos;
  • Implantação do Sistema de Ouvidoria;
  • Portal da Transparência;
  • Elaboração de Pareceres Técnicos;
  • Elaboração de Notas Técnicas;
  • Elaboração de Defesas das Contas Anuais de Gestão perante os Tribunais de Contas;
  • Acompanhamento da execução técnica de todas as rotinas administrativas e contábeis do setor público;
Assessoria para o CADASTRO ÚNICO/ BOLSA FAMÍLIA
Descrição:

Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. Foi criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso em 24 de outubro de 2001 pelo Decreto 9364 da Presidência da República. Foi posteriormente disciplinado pelo Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007[2] e regulamentado pela portaria 376 de 16 de outubro de 2008. Compõe-se de uma base de dados, e de instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Sua base de informações pode ser usada pelos governos municipais, estaduais e federal a fim de propiciar o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas.

O cadastramento das famílias é executado pelos municípios e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro Único – Caixa Econômica Federal – que fica incumbida por atribuir a cada pessoa da família cadastrada um número de identificação social (NIS) de caráter único, pessoal e intransferível.

Estamos colocando nosso serviço de Assessoria para que o seu município preste um bom trabalho ao seu munícipe no tocante a gestão do CadÚnico. O CEPLAM, está à sua disposição para capacitar ou para prestar um serviço permanente aos seus servidores no tocante a este instrumento de gestão imprescindível.

Quer melhorar o Sistema Cadastro Único no seu município? Conte com a CEPLAM.

Assessoria para o SINCOV
Descrição:

O Sistema de Convênios Siconv foi criado em 2008 e hoje sua importância é retratada no dia a dia de Servidores Públicos e Entidades privadas sem fins lucrativos. O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) é uma ferramenta online que agrega e processa informações sobre as transferências de Recursos Federais para Órgãos Públicos e Privados sem fins lucrativos.

O Siconv é uma ferramenta de captação de recursos para os Municípios e Entidades. Através do sistema é possível cadastrar propostas com a finalidade de gerar convênios e conseguir recursos para educação, saúde infraestrutura e muitos outros setores ligados diretamente a população.

Entre as vantagens do sistema se destaca a agilidade na efetivação dos contratos, a transparência e fiscalização do repasse do dinheiro público e melhorias na gestão financeira.

O CEPLAM, coloca à disposição um trabalho de Assessoria para o SICONV, com técnicos capacitado e credenciado junto à órgão do governo federal com qualificação para desenvolver esse importante trabalho.

Portanto, se seu município necessita de uma assessoria nesta área, seja de forma permanente ou prestando assessoramento ao seu servidor, pode contar com a gente. Agora não será mais necessário recorrer até a capital para buscar soluções e serviços nesta área para sua gestão.

Assessoria Administrativa
Descrição:

A Administração ou Gestão é a ciência social que estuda e sistematiza as práticas usadas para administrar. O termo “administração” significa direção, gerência. Ou seja, é o ato de administrar ou gerenciar negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar metas definidas. É uma área do conhecimento fundamentada em um conjunto de princípios, normas e funções elaboradas para disciplinar os fatores de produção, tendo em vista o alcance de determinados fins como maximização de lucros ou adequada prestação de serviços públicos.

Não se deve confundir a gerência de uma casa ou da vida pessoal, que tem sua arte própria, porém empírica, com a administração de uma instituição. A gerência corporativa requer conhecimento e aplicação de diversos modelos e técnicas administrativas, ao passo que a gerência pessoal pode ser feita por pessoas sem qualificações adicionais. Como exemplo de dependência da Ciência da Administração, para funcionar de forma empresarial, estão as Instituições de Direito Público ou Instituições de Direito Privado, criadas, respectivamente, para finalidades sociais ou fins lucrativos.

Dentro dessa concepção a CEPLAM coloca à disposição de seus clientes métodos e técnicas de assessoramento administrativo, inovadoras e eficazes, trabalhadas por técnicos habilitados e com experiências comprovadas.

Podemos auxiliar sua gestão trabalhando o seu plano de governo (ou de gestão). Desenvolvendo, monitorando o seu Planejamento Estratégico, seu Plano de Gestão de Pessoas ou mesmo a realizando quando não existir. Estabelecer um Plano de Metas, fomentando uma Gestão em busca de Resultados.

Conte com a nossa Assessoria Administrativa, e construa uma gestão de sucesso, com garantia de bons resultados.

Dispomos de equipe de técnicos para elaboração de projetos econômicos, sociais com fins de captação de recursos de origem pública, privada e do terceiro setor.

Nossos projetos são elaborados visando o resgate da autoestima, da cidadania, da autoconfiança e do autorrespeito, profissionalizando, qualificando, propiciando geração de renda, trabalho e autossustentabilidade. É um conjunto de elementos que expressam o propósito de atuar sobre uma determinada realidade, caracterizada a partir da análise de um contexto, mediante decisões normativas, de obras ou de serviços, com vistas ao equacionamento de um problema ou ao atendimento de necessidades da gestão.