Técnicas Legislativas

A tarefa de elaboração legislativa requer linhagens e técnicas próprias, que garantam aos documentos produzidos as características esperadas da lei: a generalidade, a abstração e o efeito vinculante. Este curso foi estruturado com esta finalidade. Esperamos que após sua conclusão o parlamentar ou seu assessor esteja capacitado par melhor cumprir esta tão honrosa tarefa.