Formação para Conselheiros Tutelares

O Curso possibilitará a compreensão sobre a Doutrina do Estatuto da Criança e do Adolescente; o entendimento da função e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros órgãos locais; Conceituação do Sistema de Informação para Infância e a Adolescência – SIPIA e a Normatização pertinente ao Ato Infracional, praticado por crianças e adolescentes, dentre outros assuntos afins.