Despesas do Legislativo Municipal

O Curso objetiva difundir conhecimentos teóricos e práticos acerca da legitimidade e efetividade da gestão dos recursos da Câmara de Vereadores, buscando, principalmente, demonstrar a forma da elaboração de atos e procedimentos administrativos atinentes ao tema, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação atualmente aplicáveis, em especial a atual Lei Orgânica do TCE